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Jurisprudência


TJDF APC - 893103-20140110320655APC

Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação de prestação de contasconsubstancia procedimento especial, segue o rito dispostonos artigos 914 a 919 doCódigo de Processo Civil e se desenvolve em duas fases distintas. Na primeira fase,analisa-se apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, enquantoque na segunda fase o mérito das contas é aferido, seja em relação à forma ou aoseu conteúdo. 2. Com efeito, se o cliente tem dúvida acerca das transações e movimentações junto à instituição financeira, há interesse processual na ação de prestação de contas. 3. Segundo entendimento pacífico do c. STJ a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária (Súmula 259 do STJ). 4. Não se extrai dos autos que o pedido tenha sido feito com o dolo de lesar a instituição bancária e, além do mais, não se exige prestação de impossível cumprimento. 5. Constatado que a ré deu causa à instauração da lide e restou condenada, responderá pelos ônus processuais em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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