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Jurisprudência


TJDF APC - 893106-20130111315072APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. CESSIONÁRIO DO IMÓVEL. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. 1. O cessionário de direitos do imóvel é considerado ilegítimo para requerer declaração de inexistência de débito e revisão de faturas vencidas por não ser titular da obrigação junto à CAESB, uma vez que as faturas estão em nome de terceiro. Conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto possui natureza pessoal e não real. A responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário dos serviços, não possuindo o cessionário dos direitos sobre o imóvel responsabilização por serviços usufruídos por terceiro. 2. Nos termos do art. 333, I, do CPC, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. In casu, o autor não provou que vazamentos ocorridos eram de responsabilidade da ré, tampouco que a interrupção do fornecimento de água lhe causou danos. 3. Para a condenação por danos materiais, há que se verificar a presença dos elementos essenciais para configuração, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo causal entre ambos. No caso em apreço, o autor não demonstrou os elementos capazes de ensejar o dever de indenizar por parte da ré. Recurso desprovido. Sentença mantida

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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