TJDF APC - 893107-20130111516008APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FORMA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONFIGURADA. 1. O artigo 68 da Lei 7.479/1986 estabelece requisitos para a concessão da licença especial, dentre eles, 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado. 2. Verificada a ausência do requisito temporal exigido pela lei, não há que se falar em materialização do direito alegado, pois clara a configuração da simples expectativa de direito com relação à percepção desta prerrogativa. 3. Inviável a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída de forma proporcional, ante a ausência de previsão legal, em razão do princípio do estrito dever legal da Administração Pública. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FORMA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONFIGURADA. 1. O artigo 68 da Lei 7.479/1986 estabelece requisitos para a concessão da licença especial, dentre eles, 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado. 2. Verificada a ausência do requisito temporal exigido pela lei, não há que se falar em materialização do direito alegado, pois clara a configuração da simples expectativa de direito com relação à percepção desta prerrogativa. 3. Inviável a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída de forma proporcional, ante a ausência de previsão legal, em razão do princípio do estrito dever legal da Administração Pública. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
23/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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