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Jurisprudência


TJDF APC - 893107-20130111516008APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FORMA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONFIGURADA. 1. O artigo 68 da Lei 7.479/1986 estabelece requisitos para a concessão da licença especial, dentre eles, 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado. 2. Verificada a ausência do requisito temporal exigido pela lei, não há que se falar em materialização do direito alegado, pois clara a configuração da simples expectativa de direito com relação à percepção desta prerrogativa. 3. Inviável a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída de forma proporcional, ante a ausência de previsão legal, em razão do princípio do estrito dever legal da Administração Pública. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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