TJDF APC - 893110-20140112002199APC
REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As opções livremente pactuadas pelas partes, no momento da celebração do contrato, somente poderão ser revistas pelo julgador se importarem em violação das normas insertas nos Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e demais legislações financeiras, devendo, na hipótese contrária, prevalecer às cláusulas devidamente pactuadas, ex vi do princípio pacta sunt servanda. 2. A ausência de qualquer previsão de cobrança da Tarifa de Registro de Contrato é indevida, razão por que deverá ser extirpada do contrato firmado entre as partes, uma vez que tal encargo viola as normas protetivas do consumidor. 3. Havendo reciprocidade na sucumbência, é aplicável os termos do parágrafo único do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As opções livremente pactuadas pelas partes, no momento da celebração do contrato, somente poderão ser revistas pelo julgador se importarem em violação das normas insertas nos Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e demais legislações financeiras, devendo, na hipótese contrária, prevalecer às cláusulas devidamente pactuadas, ex vi do princípio pacta sunt servanda. 2. A ausência de qualquer previsão de cobrança da Tarifa de Registro de Contrato é indevida, razão por que deverá ser extirpada do contrato firmado entre as partes, uma vez que tal encargo viola as normas protetivas do consumidor. 3. Havendo reciprocidade na sucumbência, é aplicável os termos do parágrafo único do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
16/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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