TJDF APC - 893113-20140110803954APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. LEGALIDADE. JUROS. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. 1. O instrumento de confissão de dívida ainda que originário de contrato de abertura de crédito constitui título executivo extrajudicial (Súmula nº 300 do STJ). 2. Não há que se falar em novação, diante dos elementos existentes nos autos, pois se constata simples renegociação de dívida e não animus novandi. 3. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 973.827, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C/CPC), pacificou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. O valor dos honorários advocatícios deve ser justo e digno por se tratar de remuneração diretamente relacionada ao labor e ao esforço dispendido pelos advogados em prol da causa. O juízo o valorou corretamente, conforme a importância, a complexidade, a natureza da causa e o valor do título em execução. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. LEGALIDADE. JUROS. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. 1. O instrumento de confissão de dívida ainda que originário de contrato de abertura de crédito constitui título executivo extrajudicial (Súmula nº 300 do STJ). 2. Não há que se falar em novação, diante dos elementos existentes nos autos, pois se constata simples renegociação de dívida e não animus novandi. 3. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 973.827, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C/CPC), pacificou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. O valor dos honorários advocatícios deve ser justo e digno por se tratar de remuneração diretamente relacionada ao labor e ao esforço dispendido pelos advogados em prol da causa. O juízo o valorou corretamente, conforme a importância, a complexidade, a natureza da causa e o valor do título em execução. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
16/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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