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Jurisprudência


TJDF APC - 893115-20140110989743APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 382 STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER RELATIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONFIGURADA. 1. Não merece prosperar alegação de vício de consentimento no momento da contratação do empréstimo bancário, pois comprovado que a transação foi realizada por vontade própria da consumidora no auto-atendimento da instituição financeira. 2. A capitalização mensal de juros é permitida desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Ante a ausência de qualquer prova no sentido de que as taxas de juros fixadas extrapolam aquelas praticadas no mercado, mostra-se incabível a pretensão à redução das taxas previstas nos acordos. 4. Contatado nos autos a ausência de elementos contundentes que comprovem a pretensão da recorrente, com meras impugnações genéricas, inviável a inversão do ônus da prova por ausência de seus requisitos. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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