TJDF APC - 893120-20140110622336APC
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA. NEGLIGÊNCIA. DEMONSTRADA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. No caso sob análise, a responsabilização não decorre de ação do Estado, mas por omissão referente à ausência de tratamento adequado, em hospital público, ao paciente que sofreu acidente de trânsito. Trata-se, pois, de hipótese de responsabilidade subjetiva. 2. Contata-se que houve culpa, na modalidade negligência, pois não foram realizados os exames completos necessários, a fim de aferir a real situação da vítima do acidente, além de ignorada a narrativa de dor abdominal. A omissão no tratamento da lesão consiste falha na prestação do serviço, que poderia ter levado o paciente a óbito, se não tivesse se dirigido a hospital particular, onde a hemorragia interna foi rapidamente diagnosticada e procedeu-se à cirurgia de emergência. 3. A fixação do dano moral deve observar alguns parâmetros, como a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a duração da infração, a função preventiva da indenização, o grau de reincidência do fornecedor, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além da proporcionalidade e da razoabilidade. A redução do montante estabelecido pelo Juízo mostra-se indevida em face de falha na prestação do serviço que colocou a vida do paciente em grave risco. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA. NEGLIGÊNCIA. DEMONSTRADA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. No caso sob análise, a responsabilização não decorre de ação do Estado, mas por omissão referente à ausência de tratamento adequado, em hospital público, ao paciente que sofreu acidente de trânsito. Trata-se, pois, de hipótese de responsabilidade subjetiva. 2. Contata-se que houve culpa, na modalidade negligência, pois não foram realizados os exames completos necessários, a fim de aferir a real situação da vítima do acidente, além de ignorada a narrativa de dor abdominal. A omissão no tratamento da lesão consiste falha na prestação do serviço, que poderia ter levado o paciente a óbito, se não tivesse se dirigido a hospital particular, onde a hemorragia interna foi rapidamente diagnosticada e procedeu-se à cirurgia de emergência. 3. A fixação do dano moral deve observar alguns parâmetros, como a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a duração da infração, a função preventiva da indenização, o grau de reincidência do fornecedor, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além da proporcionalidade e da razoabilidade. A redução do montante estabelecido pelo Juízo mostra-se indevida em face de falha na prestação do serviço que colocou a vida do paciente em grave risco. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
16/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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