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Jurisprudência


TJDF APC - 893120-20140110622336APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA. NEGLIGÊNCIA. DEMONSTRADA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. No caso sob análise, a responsabilização não decorre de ação do Estado, mas por omissão referente à ausência de tratamento adequado, em hospital público, ao paciente que sofreu acidente de trânsito. Trata-se, pois, de hipótese de responsabilidade subjetiva. 2. Contata-se que houve culpa, na modalidade negligência, pois não foram realizados os exames completos necessários, a fim de aferir a real situação da vítima do acidente, além de ignorada a narrativa de dor abdominal. A omissão no tratamento da lesão consiste falha na prestação do serviço, que poderia ter levado o paciente a óbito, se não tivesse se dirigido a hospital particular, onde a hemorragia interna foi rapidamente diagnosticada e procedeu-se à cirurgia de emergência. 3. A fixação do dano moral deve observar alguns parâmetros, como a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a duração da infração, a função preventiva da indenização, o grau de reincidência do fornecedor, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além da proporcionalidade e da razoabilidade. A redução do montante estabelecido pelo Juízo mostra-se indevida em face de falha na prestação do serviço que colocou a vida do paciente em grave risco. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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