TJDF APC - 893134-20130110970359APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTAGEM DA DATA DO VENCIMENTO DA NOTA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Pacífico o entendimento no sentido de que é admissível a ação monitória fundada em nota promissória prescrita. 2. A ação monitória fundada em nota promissória prescrita se subordina ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. O termo inicial da prescrição quinquenal é o dia seguinte à data do vencimento do título, consoante inteligência da Súmula nº. 504 do STJ. 4. Aplicada a Súmula 106 do STJ nos casos em que o juízo recusa-se a realizar pesquisas nos sistemas disponíveis, com a finalidade de localizar endereço do réu, quando já demonstrado o esforço do autor. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTAGEM DA DATA DO VENCIMENTO DA NOTA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Pacífico o entendimento no sentido de que é admissível a ação monitória fundada em nota promissória prescrita. 2. A ação monitória fundada em nota promissória prescrita se subordina ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. O termo inicial da prescrição quinquenal é o dia seguinte à data do vencimento do título, consoante inteligência da Súmula nº. 504 do STJ. 4. Aplicada a Súmula 106 do STJ nos casos em que o juízo recusa-se a realizar pesquisas nos sistemas disponíveis, com a finalidade de localizar endereço do réu, quando já demonstrado o esforço do autor. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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