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Jurisprudência


TJDF APC - 893146-20140111029750APC

Ementa
DIREITO CIVIL. IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÃO CONSTITUIDA NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPUTAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO ATÉ A LIBERAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS COMPATÍVEIS COM O PROVEITO ECONOMICO ALMEJADO PELA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos firmados no direito brasileiro devem guardar inafastável respeito aos princípios da boa-fé, sendo aplicável a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive nas relações de consumo. 2. É ilegal a imputação ao promitente comprador (consumidor) de juros e correção monetária referentes ao período de tramitação do pedido de financiamento bancário, cuja demora está contida nos riscos do negócio imobiliário. 3. A jurisprudência deste e. TJDFT é pacífica no sentido de que o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, para ser aplicado, demanda a comprovação de má-fé daquele que indevidamente cobrou e recebeu quantia do consumidor, somente se eximindo quando demonstrado engano justificável, o que não é o caso dos autos. 4. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve o julgador levar em conta a razoabilidade do direito em litígio, associado ao trabalho efetivamente prestado pelo profissional da advocacia, sem que este valor importe em enriquecimento indevido, nem desvalorização de sua nobre atividade. 5. Tratando-se de sentença de cunho condenatório, deve o Magistrado fixar os honorários entre o mínimo de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º do CPC. 6. Apelação da M. Gonçalves Investimento Parcialmente Provida. Recurso adesivo que se nega provimento.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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