TJDF APC - 893146-20140111029750APC
DIREITO CIVIL. IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÃO CONSTITUIDA NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPUTAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO ATÉ A LIBERAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS COMPATÍVEIS COM O PROVEITO ECONOMICO ALMEJADO PELA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos firmados no direito brasileiro devem guardar inafastável respeito aos princípios da boa-fé, sendo aplicável a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive nas relações de consumo. 2. É ilegal a imputação ao promitente comprador (consumidor) de juros e correção monetária referentes ao período de tramitação do pedido de financiamento bancário, cuja demora está contida nos riscos do negócio imobiliário. 3. A jurisprudência deste e. TJDFT é pacífica no sentido de que o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, para ser aplicado, demanda a comprovação de má-fé daquele que indevidamente cobrou e recebeu quantia do consumidor, somente se eximindo quando demonstrado engano justificável, o que não é o caso dos autos. 4. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve o julgador levar em conta a razoabilidade do direito em litígio, associado ao trabalho efetivamente prestado pelo profissional da advocacia, sem que este valor importe em enriquecimento indevido, nem desvalorização de sua nobre atividade. 5. Tratando-se de sentença de cunho condenatório, deve o Magistrado fixar os honorários entre o mínimo de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º do CPC. 6. Apelação da M. Gonçalves Investimento Parcialmente Provida. Recurso adesivo que se nega provimento.
Ementa
DIREITO CIVIL. IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÃO CONSTITUIDA NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPUTAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO ATÉ A LIBERAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS COMPATÍVEIS COM O PROVEITO ECONOMICO ALMEJADO PELA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos firmados no direito brasileiro devem guardar inafastável respeito aos princípios da boa-fé, sendo aplicável a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive nas relações de consumo. 2. É ilegal a imputação ao promitente comprador (consumidor) de juros e correção monetária referentes ao período de tramitação do pedido de financiamento bancário, cuja demora está contida nos riscos do negócio imobiliário. 3. A jurisprudência deste e. TJDFT é pacífica no sentido de que o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, para ser aplicado, demanda a comprovação de má-fé daquele que indevidamente cobrou e recebeu quantia do consumidor, somente se eximindo quando demonstrado engano justificável, o que não é o caso dos autos. 4. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve o julgador levar em conta a razoabilidade do direito em litígio, associado ao trabalho efetivamente prestado pelo profissional da advocacia, sem que este valor importe em enriquecimento indevido, nem desvalorização de sua nobre atividade. 5. Tratando-se de sentença de cunho condenatório, deve o Magistrado fixar os honorários entre o mínimo de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º do CPC. 6. Apelação da M. Gonçalves Investimento Parcialmente Provida. Recurso adesivo que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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