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Jurisprudência


TJDF APC - 893186-20080110398567APC

Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, existindo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Supremo Tribunal Federal, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE n° 592.377, declarou a constitucionalidade formal do art. 5° da MP 2.170-36/2001, que prevê a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 3. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 4. A ausência de previsão expressa no contrato apresentado exclui a possibilidade de capitalização de juros, devendo incidir juros simples por ocasião do recálculo do débito. 5. A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios, revelando-se válida a cobrança da aludida comissão somente quando não cumulativa com aqueles encargos (Súmula 296/STJ), limitando-se à taxa de juros prevista no contrato, desde que não superior à taxa média dos juros de mercado, divulgada pelo BACEN (Súmula 294/STJ), desnecessária a apreciação quando sequer foi prevista no contrato. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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