TJDF APC - 893197-20061010060320APC
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. A área reivindicada está suficientemente individualizada, tendo a exordial consignado seu endereço, limites e confrontações, permitindo, inclusive, a citação da parte demandada sem maiores dificuldades. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. A área reivindicada está suficientemente individualizada, tendo a exordial consignado seu endereço, limites e confrontações, permitindo, inclusive, a citação da parte demandada sem maiores dificuldades. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
16/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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