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Jurisprudência


TJDF APC - 893199-20140111363752APC

Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO.CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRENCIA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL FIXADO. INDENIZAÇÃO. 1. O caso fortuito e a força maior advêm de fato necessário, cujos efeitos não se podia evitar ou impedir. Encontra-se configurado o atraso na entrega do imóvel, mesmo considerada a cláusula de prorrogação do prazo, pois não se pode considerar que a data de entrega do imóvel não é aquela fixada no acordo e acessível ao homem comum. Os fortuitos internos à construção não caracterizam força maior e justificam o prazo de tolerância estipulado nos contratos de compra e venda de imóveis na planta ou em construção, eis que a atividade já pressupõe complexidade e dificuldades inerentes às obras de grande porte. 2. O pedido de multa contratual no valor de 10% sobre os valores é cabível, ante a inadimplência da ré e ante a inexistência de previsão de multa na hipótese de inadimplemento, em zelo ao princípio da equidade e justiça contratual. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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