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Jurisprudência


TJDF APC - 893203-20140111506095APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ACORDO. INTERESSE PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.931/04. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A petição dos embargos à execução deverá trazer fundamentação adequada e pertinente, nos termos do art. 745 do CPC. 2. Os embargos à execução não são a medida adequada para apresentar proposta de acordo, pois, além de não constar no art. 745 do CPC, também evidencia a ausência de interesse processual, principalmente, pelo fato de que tal pedido poderá ser feito nos autos da ação principal. 3. Em sede de apelação não se pode conhecer de pedido não proposto na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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