TJDF APC - 893204-20150310015953APC
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Deve o credor comprovar a entrega da carta registrada no endereço do devedor, não bastando o simples envio. 3. A regra prevista no parágrafo único do art. 284, do CPC, dispõe que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Deve o credor comprovar a entrega da carta registrada no endereço do devedor, não bastando o simples envio. 3. A regra prevista no parágrafo único do art. 284, do CPC, dispõe que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
16/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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