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Jurisprudência


TJDF APC - 893209-20140111360550APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da prescrição da pretensão de cobrança de mensalidades escolares, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para aquelas vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02. 2. Considerando que as mensalidades discutidas venceram no segundo semestre de 2010, a pretensão do autor em cobrar por meio de ação monitória dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos. 3. O Contrato de Responsabilidade Financeira e o histórico escolar comprovam a existência de vínculo contratual e a efetiva prestação do serviço, assim como o histórico de faturas vinculado à matrícula do réu demostra a existência do débito. Esses documentos são suficientes para instruir de forma adequada a ação monitoria em que o autor busca a cobrança de mensalidades inadimplidas. 4.Se o patamar mínimo utilizado pelo Magistrado a quo, para fixação dos honorários sucumbenciais,atendeu bemaos requisitos insculpidos no art. 20, §3º, alíneas a, b, c, do CPC, sopesando deforma equilibrada o grau de zelo dos profissionais que atuaram no feito e outrosrequisitos exigidos na norma processual, não há que se falar em importesuperior ao devido. 5. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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