TJDF APC - 893213-20150110707513APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVISÃO NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA. IOF. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO CORRESPONDENTE DE TERCEIRO. INSERÇÃO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS ATENDIDOS NA SENTENÇA PROFERIDA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFAS PARA SE PROMOVER A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000, como é caso em análise, cuja avença se deu em período posterior a mencionada data. 3. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros; 4. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade; 5. A cobrança de IOF é válida quando expressamente prevista no instrumento contratual, como é o caso dos autos, conforme julgamento recente, sob o rito de recursos repetitivos, proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça; 6. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 7. No tocante às tarifas de registro de contrato, serviço de correspondente de terceiro e inserção de gravame, não subiste qualquer interesse da parte Autora/Apelante, uma vez que o comando judicial recorrido deferiu a restituição das respectivas despesas administrativas. 8. Negado provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVISÃO NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA. IOF. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO CORRESPONDENTE DE TERCEIRO. INSERÇÃO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS ATENDIDOS NA SENTENÇA PROFERIDA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFAS PARA SE PROMOVER A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000, como é caso em análise, cuja avença se deu em período posterior a mencionada data. 3. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros; 4. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade; 5. A cobrança de IOF é válida quando expressamente prevista no instrumento contratual, como é o caso dos autos, conforme julgamento recente, sob o rito de recursos repetitivos, proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça; 6. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 7. No tocante às tarifas de registro de contrato, serviço de correspondente de terceiro e inserção de gravame, não subiste qualquer interesse da parte Autora/Apelante, uma vez que o comando judicial recorrido deferiu a restituição das respectivas despesas administrativas. 8. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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