main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 893214-20140110464982APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DIVERGÊNCIA NA DATA DE VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA. SITUAÇÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ARTIGO 333, II, CPC. A REFORMADA. 1. Estando o termo de acordo firmado conjuntamente pela pessoa física e pessoa jurídica, ambos, na qualidade de devedores solidários, podem litigar em juízo. Preliminar rejeitada. 2. Quando impossibilitado o pagamento voluntário por recusa injustificada do credor em receber a prestação ou por haver incerteza sobre a pessoa do credor ou, ainda, quando este não for localizado, regular o procedimento de consignação em pagamento, mediante o depósito da parcela. 3. Tendo a parte Autora demonstrado a relação obrigacional com o demandado e a impossibilidade de pagamento de parcela do acordo, bem como ter realizado o depósito judicial, procedente o pleito consignatório, até porque a instituição financeira nada atentou ao disposto no art. 333, II, CPC. 4. Estando o depósito suficiente o depósito realizado nos autos, liberado está a parte demandante quanto a sua obrigação da parcela consignada. 5. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão