TJDF APC - 893216-20120111657440APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CFOPM. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. MOLÉSTIA TEMPORÁRIA. ÓBICE A NOVA CHAMADA NO EDITAL. PRINCIPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O atual entendimento do STF sobre esse caso é a não concessão de nova chance, salvo, se houver previsão de segunda chamada, no edital. 2. Mesmo havendo previsão no edital de que poderá ser remarcada a realização do teste de aptidão física, a critério e discricionariedade da Administração, este caso é excepcional, o que ocorreu no caso dos autos, em que foi dada uma segunda chance ao candidato, ora Apelante, para novo exame, mas que igualmente foi acometido pela moléstia e eliminado do certame. 2.1. O interesse público deve prevalecer sobre o interesse individual, não se mostrando razoável que a Administração fique à mercê de situações adversas para colocar fim ao certame, de modo a deixar os concursos em aberto por prazo indeterminado e, consequentemente, interferir no normal andamento do certame, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, da razoabilidade, da isonomia e da segurança jurídica. 3. Mantêm-se os honorários de sucumbência fixados na origem na hipótese em que observados os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, revelando-se o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) razoável e proporcional às peculiaridades da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CFOPM. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. MOLÉSTIA TEMPORÁRIA. ÓBICE A NOVA CHAMADA NO EDITAL. PRINCIPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O atual entendimento do STF sobre esse caso é a não concessão de nova chance, salvo, se houver previsão de segunda chamada, no edital. 2. Mesmo havendo previsão no edital de que poderá ser remarcada a realização do teste de aptidão física, a critério e discricionariedade da Administração, este caso é excepcional, o que ocorreu no caso dos autos, em que foi dada uma segunda chance ao candidato, ora Apelante, para novo exame, mas que igualmente foi acometido pela moléstia e eliminado do certame. 2.1. O interesse público deve prevalecer sobre o interesse individual, não se mostrando razoável que a Administração fique à mercê de situações adversas para colocar fim ao certame, de modo a deixar os concursos em aberto por prazo indeterminado e, consequentemente, interferir no normal andamento do certame, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, da razoabilidade, da isonomia e da segurança jurídica. 3. Mantêm-se os honorários de sucumbência fixados na origem na hipótese em que observados os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, revelando-se o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) razoável e proporcional às peculiaridades da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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