TJDF APC - 893217-20100110544920APC
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A publicação do edital de citação em jornal local, nos termos do que determina o inciso III, do art. 232, do Código de Processo Penal, é indispensável à efetivação da citação ficta. 2. Prevê a lei° 7.357/87, em seu art. 57, o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação executiva, contado do término da data para a apresentação do cheque que, conforme a praça do sacado, é de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias; 3. O Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da súmula n° 503, consolidou o entendimento segundo o qual: o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula; 4. Passados mais de cinco anos desde a emissão da cártula de cheque, sem que a exeqüente tenha logrado êxito em citar a executada ou verificada qualquer causa interruptiva da prescrição, e não se imputando a demora ao judiciário, afigura-se prescrita a ação executiva, cabendo ao magistrado declará-la de ofício (CPC, art. 219, §5°); 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A publicação do edital de citação em jornal local, nos termos do que determina o inciso III, do art. 232, do Código de Processo Penal, é indispensável à efetivação da citação ficta. 2. Prevê a lei° 7.357/87, em seu art. 57, o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação executiva, contado do término da data para a apresentação do cheque que, conforme a praça do sacado, é de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias; 3. O Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da súmula n° 503, consolidou o entendimento segundo o qual: o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula; 4. Passados mais de cinco anos desde a emissão da cártula de cheque, sem que a exeqüente tenha logrado êxito em citar a executada ou verificada qualquer causa interruptiva da prescrição, e não se imputando a demora ao judiciário, afigura-se prescrita a ação executiva, cabendo ao magistrado declará-la de ofício (CPC, art. 219, §5°); 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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