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Jurisprudência


TJDF APC - 893218-20130110229369APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIAS JUNTO A OUTRO ENTE FEDERATIVO. IPVA/DF. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. DECRETO DISTRITAL 34.024/12. 1. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo que denegou o reingresso da apelante/contribuinte ao Simples Nacional, pois esta foi devidamente notificada acerca de sua exclusão, pela Secretaria de Finanças do Município de Goiânia/GO, em 16/08/2011, momento em que, pelo que consta dos autos, não é possível verificar se já existiam as pendências tributárias de competência do Distrito Federal que fundamentaram o indeferimento de seu pedido de reenquadramento, o qual, vale destacar, foi protocolado em data muito posterior (21/08/2012) àquela da exclusão. 2. Nos termos do art. 13, do Decreto Distrital n. 34.024/12, a notificação do lançamento do IPVA é feita por Edital publicado no Diário Oficial, sendo desnecessária a notificação pessoal do devedor. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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