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Jurisprudência


TJDF APC - 893220-20140110847438APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA NÃO ABORDADO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRENCIA DE DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. CONTINUIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE EM FACE DA NATUREZA DA CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em sede recursal, é vedado a parte discutir matéria não impugnada em defesa no juízo de origem, por configurar inovação recursal, não sendo acobertada pelas exceções previstas nos arts. 303 e 527 do CPC, sem olvidar de que se configura supressão de instância. Não conhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Sendo deferida a recuperação judicial da empresa executada, é imperiosa a suspensão da execução pelo prazo legal e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, retomando seu curso normal após o decurso deste prazo. Inteligência do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005. 3. Embora haja notícias de que o crédito ora exeqüendo tenha sido elencado no rol de credores de processo de recuperação judicial, a executada não trouxe elementos probatórios que alterassem o quantum debeatur do título executivo. 4. Os honorários advocatícios arbitrados de forma razoável e compatível com a complexidade da causa. 5. Apelação que se nega provimento.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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