TJDF APC - 893230-20130111668267APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDEVIDA. HONORARÍOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20,§3°, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. A responsabilidade é solidária entre a construtora e a vendedora, sendo facultado ao autor demandar em desfavor de uma ou de todas as envolvidas; 3. Restando inconteste que o corretor aproximou as partes e intermediou a assinatura dos contratos de promessa de compra e venda, o distrato realizado entre as partes não afasta o seu direito à percepção da comissão de corretagem. 4. Diante da rescisão do contrato ter ocorrido por culpa exclusiva da ré e da comprovação do pagamento desses valores pelo autor, é devido a devolução de todos os valores pagos pelo autor referente ao objeto do contrato. 5. O entendimento pacífico desta e. Corte, é no sentido de que no caso de indenização dos lucros cessantes o termo inicial para a incidência da correção monetária é a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, desde o encerramento do prazo de tolerância. 6. O valor dos honorários advocatícios deve obedecer o disposto no artigo 20, §3° do CPC, ou seja, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. 7. A indenização de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóvel, não está atrelada à efetiva locação do bem, mas decorre da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora / vendedora/ incorporadora. 8. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDEVIDA. HONORARÍOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20,§3°, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. A responsabilidade é solidária entre a construtora e a vendedora, sendo facultado ao autor demandar em desfavor de uma ou de todas as envolvidas; 3. Restando inconteste que o corretor aproximou as partes e intermediou a assinatura dos contratos de promessa de compra e venda, o distrato realizado entre as partes não afasta o seu direito à percepção da comissão de corretagem. 4. Diante da rescisão do contrato ter ocorrido por culpa exclusiva da ré e da comprovação do pagamento desses valores pelo autor, é devido a devolução de todos os valores pagos pelo autor referente ao objeto do contrato. 5. O entendimento pacífico desta e. Corte, é no sentido de que no caso de indenização dos lucros cessantes o termo inicial para a incidência da correção monetária é a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, desde o encerramento do prazo de tolerância. 6. O valor dos honorários advocatícios deve obedecer o disposto no artigo 20, §3° do CPC, ou seja, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. 7. A indenização de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóvel, não está atrelada à efetiva locação do bem, mas decorre da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora / vendedora/ incorporadora. 8. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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