TJDF APC - 893244-20140110754095APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a matéria objeto do presente recurso sido anteriormente discutida pela apelante em agravo de instrumento, ocorre a preclusão pro iudicato, pois a norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal); 2. Não tendo a parte recorrente comprovado o seu estado de incapacidade, não há que se falar em nulidade de citação por hora certa, nem mesmo em intervenção do Parquet no feito. 3. Estabelecendo o art. 57 da Lei 8247/91 que o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação, e considerando os documentos colacionados aos autos, a ação de despejo deve ser julgada procedente. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a matéria objeto do presente recurso sido anteriormente discutida pela apelante em agravo de instrumento, ocorre a preclusão pro iudicato, pois a norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal); 2. Não tendo a parte recorrente comprovado o seu estado de incapacidade, não há que se falar em nulidade de citação por hora certa, nem mesmo em intervenção do Parquet no feito. 3. Estabelecendo o art. 57 da Lei 8247/91 que o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação, e considerando os documentos colacionados aos autos, a ação de despejo deve ser julgada procedente. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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