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Jurisprudência


TJDF APC - 893246-20140111723577APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO CUMPRIDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. HONORÁRIOS DE ÊXITO. PROVIMENTO DE MÉRITO DEFINITIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vista dos autos por advogado ainda não habilitado, ou que veio a ser constituído posteriormente, mas sem poderes específicos para receber citação, não configura o comparecimento espontâneo e o início da contagem do prazo para apresentação dos embargos à monitória. 2. Não é nula a sentença se o juiz decidiu a controvérsia fundado em interpretação do contrato, no que toca à cláusula de êxito. Logo, não existe nulidade, uma vez que ao juiz é facultado decidir fundamentadamente pela livre apreciação das provas, conforme disposto no art. 131 do CPC, não sendo obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes. 3. A melhor interpretação de cláusula contratual que prevê honorários de êxito deve ser no sentido de que a cobrança somente é autorizada quando houver provimento de mérito definitivo a respeito da tutela pretendida. 4. Tendo em vista que o causídico recebeu o valor inicial de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente ao patrocínio de ação possessória, tendo sido dispensado pela contratante logo após a obtenção de medida liminar antecipatória, é possível concluir que os serviços prestados foram devidamente remunerados, não havendo que se falar na cobrança de honorários de êxito de 5% (cinco por cento) sobre o imóvel objeto da possessória, imóvel este que, segundo o advogado constituído, possui valor médio de mais de nove milhões de reais. 5. Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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