TJDF APC - 893258-20120111012743APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. COMPETÊNCIA. EFICIÊNCIA. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 2. Ocorreria uma banalização do processo administrativo se, mesmo com a distribuição de competências, uma pessoa tivesse que rever todos os atos já praticados por pessoas designadas para aquela peculiar atribuição. 3. Princípio da eficiênciaé o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade. 4. Não demonstrado o dolo é inexistente o ato ímprobo e impossível aplicar as sanções do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. COMPETÊNCIA. EFICIÊNCIA. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 2. Ocorreria uma banalização do processo administrativo se, mesmo com a distribuição de competências, uma pessoa tivesse que rever todos os atos já praticados por pessoas designadas para aquela peculiar atribuição. 3. Princípio da eficiênciaé o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade. 4. Não demonstrado o dolo é inexistente o ato ímprobo e impossível aplicar as sanções do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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