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Jurisprudência


TJDF APC - 893260-20130910273749APC

Ementa
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges possui natureza excepcional e caráter suplementar. 2. De acordo com o art. 1.695 do Código Civil, [s]ão devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 3. In casu, ausente o binômio necessidade-possibilidade, uma vez que a apelada - por seus próprios meios - consegue prover sua subsistência; ao mesmo tempo em que a obrigação alimentícia desfalcaria o apelante em quantia tal que não seria possível sustentar a si e ao menor impúbere, filho do casal. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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