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Jurisprudência


TJDF APC - 893261-20100210021114APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CPC, ART. 927. REQUISITOS COMPROVADOS. ESBULHO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte apelada, consoante exige o artigo 927 do CPC, logrou êxito em demonstrar sua posse, por intermédio da autorização de uso concedida pelo Poder Público e pelo fato de ocupar o terreno, ainda que de forma incipiente, o esbulho praticado pelo réu, detalhando o momento em que perdeu a posse, assim como a recusa da apelante em desocupar o imóvel (perda da posse). 2. A revogação do ato administrativo que concedeu a autorização à apelada faz com que o imóvel, eventualmente, seja repassado ao próximo cidadão inscrito no programa habitacional, conforme a ordem cronológica fixada pela Administração Pública. Repassá-lo a quem atualmente ocupa o bem, como pretende a recorrente, importa em subversão dos fins da política pública e incentiva a ocupação irregular. 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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