TJDF APC - 893272-20140110751616APC
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. NÃO CONFIGURADO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das Rés, com a consequente devolução das quantias pagas. 2. Não se pode considerar a alegação de chuvas em excesso, insuficiência de mão de obra qualificada, ocorrência de greve no transporte público ou o suposto atraso das concessionárias de serviço responsáveis pelo fornecimento de energia, telefonia e água como hipóteses de caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. 3. Ateoria do substancial adimplemento é empregada em prestígio ao vínculo contratual, com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, para o contrato cumprido em sua quase integralidade e ainda, sendo possível o cumprimento da parte restante, a fim de evitar a rescisão contratual, o que não se aplica ao caso concreto, tendo em vista a ausência de notícia quanto à data da efetiva entrega do imóvel. Ainda, impossível a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando não resta inequívoca a configuração de caso fortuito e força maior, não restando configurada a necessária boa-fé objetiva. 4. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral e imediata. 5. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. NÃO CONFIGURADO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das Rés, com a consequente devolução das quantias pagas. 2. Não se pode considerar a alegação de chuvas em excesso, insuficiência de mão de obra qualificada, ocorrência de greve no transporte público ou o suposto atraso das concessionárias de serviço responsáveis pelo fornecimento de energia, telefonia e água como hipóteses de caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. 3. Ateoria do substancial adimplemento é empregada em prestígio ao vínculo contratual, com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, para o contrato cumprido em sua quase integralidade e ainda, sendo possível o cumprimento da parte restante, a fim de evitar a rescisão contratual, o que não se aplica ao caso concreto, tendo em vista a ausência de notícia quanto à data da efetiva entrega do imóvel. Ainda, impossível a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando não resta inequívoca a configuração de caso fortuito e força maior, não restando configurada a necessária boa-fé objetiva. 4. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral e imediata. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão