TJDF APC - 893273-20140111151980APC
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apretensão relativa à cobrança de taxas de condomínio inadimplidas está sujeita à prescrição decenal, eis que inexiste prazo prescricional específico, aplicando-se o prazo geral, segundo o art. 205, do CC. 2. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, sem, contudo, deixar de ser compatível com a complexidade e peculiaridades da causa. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apretensão relativa à cobrança de taxas de condomínio inadimplidas está sujeita à prescrição decenal, eis que inexiste prazo prescricional específico, aplicando-se o prazo geral, segundo o art. 205, do CC. 2. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, sem, contudo, deixar de ser compatível com a complexidade e peculiaridades da causa. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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