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Jurisprudência


TJDF APC - 893274-20120111859002APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO PARA VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO MONTANTE PAGO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CÁLCULO COM BASE EM PARÂMETRO DIVERSO DO PREVISTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. 2. Os juros de mora sobre o valor a ser restituído ao promitente-comprador, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, são contados da data da citação, nos termos do disposto nos arts. 405, do CC, e 219, do CPC. Tal regra se aplica mesmo na hipótese em que a resolução do contrato decorre de iniciativa do promitente-comprador, sem culpa do promitente-vendedor, e é determinada a devolução dos valores pagos com incidência de cláusula penal em percentual diverso do contratado. 3. O pedido para que se calcule os honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor a ser restituído em decorrência da mitigação da multa rescisória e o valor originalmente previsto no contrato não merece prosperar, porque o §3º do art. 20 do CPC é claro ao afirmar que os honorários advocatícios são calculados sobre o valor da condenação. 4. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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