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Jurisprudência


TJDF APC - 893277-20140111251683APC

Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE PRELIMINAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. As contrarrazões apresentadas ao recurso de apelação interposto pela parte contrária não é meio hábil de impugnação da sentença vergastada. Assim, se a recorrida discorda do julgamento de parcial procedência, que considerou a existência de sucumbência recíproca, deveria ter interposto o recurso cabível, a tempo e modo. 2. A capitalização mensal de juros é matéria de direito, sendo dispensável a produção de prova pericial para a comprovação de sua ocorrência. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 4. Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 5. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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