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Jurisprudência


TJDF APC - 893280-20140110814933APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS CORRETORES QUE INTERMEDIARAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO POR CULPA DOS PROMITENTES-VENDEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO DO AJUSTE POR INICIATIVA DOS PROMITENTES-COMPRADORES SEM CULPA DOS ALIENANTES. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA PRIMEIRA REQUERENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMISSÃO DOS DEMANDANTES NA POSSE DO IMÓVEL. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não observada qualquer violação dos deveres de lealdade, probidade e cooperação durante a intermediação para a contratação da promessa de compra e venda, não se há de falar em ofensa à boa-fé objetiva por parte dos corretores de imóvel. Além disso, se havia previsão expressa no contrato de promessa de compra e venda acerca da cobrança de comissão de corretagem e se, inclusive, os requerentes celebraram contrato autônomo de corretagem, não se há de falar em ofensa ao princípio da informação. Inexistente a prova de qualquer mácula no contrato de corretagem, e se houve efetiva intermediação pelos corretores, a cobrança da comissão de corretagem encontra amparo no art. 722, do CC, não havendo que se falar na sua devolução aos promitentes-compradores. 2. A ordem jurídica vigente não alberga a resilição unilateral da promessa de compra e venda, salvo nas hipóteses expressamente ressalvadas. Se o promitente comprador deixa ou pretende deixar de cumprir as obrigações convencionadas, deve se submeter aos consectários do inadimplemento, não podendo impor ao promitente vendedor a dissolução do negócio jurídico nos termos que entende adequados aos seus interesses (TJDFT - AGI: 20130020282734, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/04/2014). Ademais, a resolução do contrato por iniciativa dos promitentes-compradores, quando não respaldada por conduta culposa dos promitentes-vendedores, não se opera de imediato, sendo imprescindível a realização de distrato ou reconhecimento judicial da extinção do ajuste. Dessa forma, é lícita a conduta dos alienantes de incluir o nome dos adquirentes em cadastro de inadimplentes, se, durante o período em que o contrato ainda estava em vigor, os consumidores deixaram em aberto o pagamento de prestação do contrato. 3. Embora o pagamento das taxas condominiais e de IPTU/TLP se trate de obrigação propter rem, os promitentes-compradores não podem ser responsabilizados pelos pagamento desses encargos se não se imitiram na posse do imóvel. 4. Se o provimento parcial do recurso dos réus tornou os autores vencidos na maior parte de seus pedidos, impõe-se a redistribuição dos ônus da sucumbência, para que se atribua aos requerentes a obrigação de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em maior proporção. 5. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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