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Jurisprudência


TJDF APC - 893284-20130610153558APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva, que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponha ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2. Não se conhece da alegação de litigância de má-fé formulada apenas em apelação, por consistir em inovação recursal. 3. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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