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Jurisprudência


TJDF APC - 893293-20130111738247APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE CHAVES POR TERCEIRO. CLÁUSULAS DISPONDO SOBRE VISTORIA INCONTINENTI E SUBSTITUIÇÃO POR TERMO DE VISTORIA FINAL. LICITUDE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ART. 104, INCISOS I, II E III, DO CC. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas. Preliminar rejeitada. 2. Indefere-se o pedido de denunciação da lide quando não configuradas as hipóteses previstas no art. 70, do CPC. 3. Presentes os requisitos dos incisos I, II e IIIdo artigo 104 do CC/02, reputa-se válido o negócio jurídico, não merecendo prosperar a alegação dedesequilíbrio contratual. Assim, élícita a cláusula contratual que prevê a substituição da vistoria conjunta incontinenti por termo de vistoria final, assinado por duas (02) testemunhas idôneas, em caso de restituição de imóvel, com a entrega de chaves por terceiro. Ademais, não tendo o locatário infirmado os valores gastos com o reparo de danos decorrentes da utilização do imóvel locado, impõe-se a manutenção do decisum. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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