TJDF APC - 893294-20120110374192APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS DE MORA. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. 1 - Tendo sido requerida e efetivada a citação por edital após a realização de inúmeras diligências requeridas pelo autor, mormente pelo fato de o réu estar em lugar ignorado, não há falar em nulidade da citação por edital. 2 - Em consonância com o enunciado de Súmula nº 106 do colendo STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3 - Ressalvada a adoção do novo entendimento proferido perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual os juros de mora, na ação monitória fundada em cheque prescrito, terá incidência a partir da data da primeira apresentação, nos termos do artigo 903 do CCB c/c 52, II, da Lei 7357/85. 4 - Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS DE MORA. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. 1 - Tendo sido requerida e efetivada a citação por edital após a realização de inúmeras diligências requeridas pelo autor, mormente pelo fato de o réu estar em lugar ignorado, não há falar em nulidade da citação por edital. 2 - Em consonância com o enunciado de Súmula nº 106 do colendo STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3 - Ressalvada a adoção do novo entendimento proferido perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual os juros de mora, na ação monitória fundada em cheque prescrito, terá incidência a partir da data da primeira apresentação, nos termos do artigo 903 do CCB c/c 52, II, da Lei 7357/85. 4 - Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão