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Jurisprudência


TJDF APC - 893294-20120110374192APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS DE MORA. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. 1 - Tendo sido requerida e efetivada a citação por edital após a realização de inúmeras diligências requeridas pelo autor, mormente pelo fato de o réu estar em lugar ignorado, não há falar em nulidade da citação por edital. 2 - Em consonância com o enunciado de Súmula nº 106 do colendo STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3 - Ressalvada a adoção do novo entendimento proferido perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual os juros de mora, na ação monitória fundada em cheque prescrito, terá incidência a partir da data da primeira apresentação, nos termos do artigo 903 do CCB c/c 52, II, da Lei 7357/85. 4 - Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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