TJDF APC - 893297-20140210036017APC
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos gerados ao consumidor. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. 2. Tratando-se de solidariedade legal, à autora cabe a escolha de quem acionar, podendo demandar contra todos os fornecedores da cadeia de consumo ou apenas contra um deles; reparado o dano, caberá ao responsável solidário acionado voltar-se contra os demais corresponsáveis solidários a fim de se ressarcir ou repartir os gastos. 3. Configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §1°, da Lei nº 8.078/90, o não cumprimento do serviço nos termos ofertados, consubstanciado em traslado e estadia (pernoite), em razão de alteração no itinerário da viagem. 4. Na fixação de indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos gerados ao consumidor. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. 2. Tratando-se de solidariedade legal, à autora cabe a escolha de quem acionar, podendo demandar contra todos os fornecedores da cadeia de consumo ou apenas contra um deles; reparado o dano, caberá ao responsável solidário acionado voltar-se contra os demais corresponsáveis solidários a fim de se ressarcir ou repartir os gastos. 3. Configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §1°, da Lei nº 8.078/90, o não cumprimento do serviço nos termos ofertados, consubstanciado em traslado e estadia (pernoite), em razão de alteração no itinerário da viagem. 4. Na fixação de indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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