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Jurisprudência


TJDF APC - 893303-20151010027673APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMENDA À INICIAL. MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se demonstra a mora do devedor, se inexiste nos autos comprovante da entrega de notificação extrajudicial ao apelado ou a terceiro no endereço constante do contrato. 2. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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