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Jurisprudência


TJDF APC - 893304-20140110646540APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. INAPTIDÃO NA PROVA FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Aatividade de Policial Civil demanda preparação física e a exigência de tal condição não viola os princípios da legalidade e da razoabilidade a que se acha vinculada a Administração. 2. Estando as regras do teste de flexão abdominal da etapa de aptidão física objetivamente definidas no edital e ausente prova inequívoca das alegações do autor, não há falar em tratamento discriminatório ou diferenciado entre candidatos. 3. O princípio da isonomia afasta a possibilidade de dispensa do autor do exame físico ou da realização de novo exame, benefício não deferido aos demais concorrentes. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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