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Jurisprudência


TJDF APC - 893346-20120111030387APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CONDOMÍNIO/ASSOCIAÇÃO. 1. Se há nos autos a formação de litisconsórcio passivo com procuradores distintos, os prazos devem ser contados em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos, nos termos do que determina o artigo 191 do CPC. 2. O benefício de citado artigo prescinde de requerimento ou juntada de procuração aos autos, sendo suficiente a existência de litisconsórcio e procuradores distintos, devendo o cartório aguardar o decurso do prazo em dobro para então certificar eventual revelia. 3. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes efetuado pela administração do condomínio com vistas à sua regularização junto à Administração Pública, e nem mesmo o critério adotado para o caso de duplicidade de titularidade de terrenos, tendo em vista terem sido previamente aprovados em assembleia, cuja deliberação, em regra, é soberana e tem força impositiva, obrigando todos os condôminos. 4. Se o autor não faz prova no sentido de que preencheu os requisitos para ser incluído no cadastramento, o que demonstraria, ao menos em tese, abusividade por parte da administração do condomínio e desrespeito aos critérios estabelecidos na assembleia, não se pode compelir o réu a incluí-lo no rol dos condôminos, pois violaria regras estabelecidas na convenção do condomínio e no estatuto da associação de moradores. 5.Caracterizada a inviabilidade material e jurídica da obrigação de fazer perseguida, cadastramento de lote em nome dos autores, é de rigor o retorno das partes ao status quo ante. Entendimento em sentido contrário poderia render ensejo ao enriquecimento ilícito dos réus, que teria incorporado ao seu patrimônio verba que não lhe pertence, considerando-se ainda que os autores, alijados do condomínio e da associação de moradores, não possuírem benefício algum com os serviços prestados por aqueles. 6. Recursos não providos.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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