TJDF APC - 893347-20140710273399APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL.) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão de restituição da comissão de corretagem, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. No caso dos autos, o pagamento da comissão de corretagem ocorreu em 25 de janeiro de 2009 e a ação só foi ajuizada em 26 de agosto de 2014, tendo ocorrido, portanto, a prescrição. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL.) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão de restituição da comissão de corretagem, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. No caso dos autos, o pagamento da comissão de corretagem ocorreu em 25 de janeiro de 2009 e a ação só foi ajuizada em 26 de agosto de 2014, tendo ocorrido, portanto, a prescrição. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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