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Jurisprudência


TJDF APC - 893352-20140111041233APC

Ementa
COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. RETENÇÃO. MULTA SOBRE VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. 1. A adoção do percentual do valor da multa sobre o valor do contrato, se revela extremamente onerosa e desproporcional para o consumidor, e portanto, abusiva, merecendo a tutela judicial. 2. A cláusula penal deve basear-se nos valores efetivamente pagos pelo comprador, e não no valor total do contrato. 3. A retenção de 10% sobre o valor pago pelo promitente comprador, em caso de rescisão contratual, foi reconhecida suficiente para ressarcir os prejuízos da promitente vendedora. 4. É indevida a retenção da cláusula penal e das arras (confirmatórias), uma vez que derivadas de mesmo fato gerador (inadimplência), o que configuraria bis in idem. O arrependimento dos promitentes compradores só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais (art. 420, CCB), o que não se verifica nos autos. 5. A obrigação de devolver parte dos valores pagos tem origem no próprio contrato e, sendo assim, deve obediência aos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, devendo-se considerar o fornecedor construtor/incorporador em mora desde a citação inicial, aplicando-se a regra geral da responsabilidade civil contratual prevista nos artigos mencionados. 6. O artigo 20, § 3º do CPC não faz referência à natureza da sentença, mas tão somente à existência de condenação nela imposta. Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser fixados atentando-se ao que nele está disposto, ou seja, em termos percentuais sobre o valor da condenação. 7. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso das rés. Dado provimento ao recurso da autora.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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