TJDF APC - 893355-20140110434223APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. O entendimento da jurisprudência no sentido de que, no contrato de concessão de direito real de uso de bem público, as prestações fruto do contrato teriam natureza jurídica de preço público, sujeito ao prazo prescricional de 10 anos, não se aplica à multa decorrente de contrato não cumprido. 2. A cobrança da multa decorrente do inadimplemento de cláusula contratual, cujo valor é líquido, adequa-se à norma contida no artigo 206, § 5º, do Código Civil, cujo prazo de prescrição é quinquenal. 3. Não se conhece o pedido feito em contrarrazões, para que seja majorado o valor fixado a título de honorários advocatícios, já que a via eleita para não é adequada para o pleito. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. O entendimento da jurisprudência no sentido de que, no contrato de concessão de direito real de uso de bem público, as prestações fruto do contrato teriam natureza jurídica de preço público, sujeito ao prazo prescricional de 10 anos, não se aplica à multa decorrente de contrato não cumprido. 2. A cobrança da multa decorrente do inadimplemento de cláusula contratual, cujo valor é líquido, adequa-se à norma contida no artigo 206, § 5º, do Código Civil, cujo prazo de prescrição é quinquenal. 3. Não se conhece o pedido feito em contrarrazões, para que seja majorado o valor fixado a título de honorários advocatícios, já que a via eleita para não é adequada para o pleito. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão