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Jurisprudência


TJDF APC - 893360-20120110408895APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE PEÇA DE DEFESA. CONTESTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). ENDOSSO. REQUISITOS. LEI 8.929/94. CIÊNCIA DO DEVEDOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO INEFICAZ. TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO A CONTRATO. QUITAÇÃO DADA PELO CREDOR ORIGINÁRIO. VALIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do CPC, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra desnecessária para a solução do caso concreto, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. Uma vez praticado o ato defensivo pelo réu, por meio de manifestação escrita nos autos após sua citação, compete a ele, nessa ocasião, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito hábeis a impugnar o pedido do autor, por força do princípio da eventualidade estabelecido no artigo 301 do CPC. Deixando de fazê-lo, não há que se falar em concessão de nova oportunidade de defesa, a teor do que dispõe o artigo 303 do CPC, sendo irrelevante o fato de o segundo réu ainda não ter sido citado. Satisfeitas as exigências legais, os embargos à execução após o devedor garantir o juízo executivo constituem a via prevista em lei para o exercício do direito constitucional de defesa pelo devedor de demanda executiva, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não significando falta de interesse de agir o fato de matéria conexa estar sendo discutida em demanda de conhecimento proposta anteriormente em outro juízo. A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, dispõe sobre a cédula de produto rural, documento emitido pelo produtor, representativo de promessa de entrega de produtos rurais ao credor ou à sua ordem, no dia, local e nas condições nela estabelecidas. Considerando que a legislação especial da CPR nada dispõe sobre as formalidades a serem cumpridas para que o emitente do título - devedor dos produtos rurais - tome conhecimento dos endossos, até mesmo para que possa ter ciência da pessoa a quem deve pagar, devem-se observar as formalidades estabelecidas na legislação geral, in casu, o Código Civil. Dispõe o artigo 923, parágrafo 1º, do CC que a transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante. Assim, tem-se por ineficaz o endosso realizado, quando a endossatária não demonstra que os devedores emitentes do título tiveram conhecimento da transferência de titularidade do crédito. Quando o título não ostenta os requisitos legais necessários para circular como título de crédito, suas disposições devem ser examinadas à guisa de negócio jurídico comum, e o devedor pode opor à cessionária as exceções pessoais que possui em relação ao credor originário (cedente), dentre as quais a existência de quitação dada pelo credor originário. Inteligência do art. 294 do CC. Restando comprovado que o devedor quitou os débitos oriundos de dois instrumentos particulares de cessão de direitos imobiliários firmados entre as partes, aos quais se vinculou o título de crédito, não se desincumbindo, a credora cessionária, do ônus de apresentar prova em sentido contrário, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, conclui-se que o título de crédito não ostenta o requisito da exigibilidade, não se mostrando hábil a aparelhar ação de execução, devendo esta ser extinta. Merece reparos a sentença, no que se refere à fixação da verba honorária sucumbencial, quando o valor arbitrado não se amolda aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, à atuação patronal em questão e à complexidade da causa, devendo o valor fixado ser majorado. Ação declaratória: Agravo retido conhecido e não provido. Apelo do réu conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, não provimento. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. Embargos à execução: Apelo da embargada conhecido. Preliminar rejeitada; no mérito, não provimento.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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