main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 893365-20140111968359APC

Ementa
COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. EXCESSO DE CHUVAS. FATO PREVISÍVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. As fortes chuvas, em determinada época do ano, são previsíveis, não podendo ser consideradas caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento. 2. Como a rescisão contratual remete os litigantes à situação jurídica anterior, disponibilizando o objeto do contrato - imóvel - imediatamente à Incorporadora para nova negociação, o consumidor deve também ser restituído de todas as prestações adimplidas, não havendo valores a serem retidos pela ré, já que deu causa a rescisão. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão