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Jurisprudência


TJDF APC - 893366-20140111694595APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO SATISFEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O administrador provisório não detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, em nome próprio, mas apenas o espólio. 2. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, conforme estabelece o artigo 6º do Código de Processo Civil. 3. Diante da não satisfação da determinação de emenda, correta a sentença que infere a inicial nos termos do art. 295 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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