TJDF APC - 893366-20140111694595APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO SATISFEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O administrador provisório não detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, em nome próprio, mas apenas o espólio. 2. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, conforme estabelece o artigo 6º do Código de Processo Civil. 3. Diante da não satisfação da determinação de emenda, correta a sentença que infere a inicial nos termos do art. 295 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO SATISFEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O administrador provisório não detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, em nome próprio, mas apenas o espólio. 2. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, conforme estabelece o artigo 6º do Código de Processo Civil. 3. Diante da não satisfação da determinação de emenda, correta a sentença que infere a inicial nos termos do art. 295 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão