TJDF APC - 893372-20090111472568APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS / ANATOCISMO. REJULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO (TEMA 33). DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO APELADO E DECISÃO DO STF. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Em decorrência da apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 592.377/RS, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 33), o qual foi ementado como capitalização mensal dos juros, Medida Provisória nº 2.170-36, artigo 62 da Constituição Federal, resta reconhecida a constitucionalidade do art. 5º MP 2.170-36/2001. 2. Em observância ao disposto no §3º, do artigo 543-B, do CPC, aplica-se o juízo de retratação quando o acórdão recorrido diverge da orientação firmada pelo STF em matéria de repercussão geral. In casu, o contrato amolda-se exatamente aos parâmetros legais de validade para a cobrança de juros capitalizados. 3. Em juízo de retratação, apelo PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão. Permanecem hígidos os demais termos do acórdão retratado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS / ANATOCISMO. REJULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO (TEMA 33). DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO APELADO E DECISÃO DO STF. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Em decorrência da apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 592.377/RS, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 33), o qual foi ementado como capitalização mensal dos juros, Medida Provisória nº 2.170-36, artigo 62 da Constituição Federal, resta reconhecida a constitucionalidade do art. 5º MP 2.170-36/2001. 2. Em observância ao disposto no §3º, do artigo 543-B, do CPC, aplica-se o juízo de retratação quando o acórdão recorrido diverge da orientação firmada pelo STF em matéria de repercussão geral. In casu, o contrato amolda-se exatamente aos parâmetros legais de validade para a cobrança de juros capitalizados. 3. Em juízo de retratação, apelo PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão. Permanecem hígidos os demais termos do acórdão retratado.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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