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Jurisprudência


TJDF APC - 893372-20090111472568APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS / ANATOCISMO. REJULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO (TEMA 33). DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO APELADO E DECISÃO DO STF. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Em decorrência da apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 592.377/RS, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 33), o qual foi ementado como capitalização mensal dos juros, Medida Provisória nº 2.170-36, artigo 62 da Constituição Federal, resta reconhecida a constitucionalidade do art. 5º MP 2.170-36/2001. 2. Em observância ao disposto no §3º, do artigo 543-B, do CPC, aplica-se o juízo de retratação quando o acórdão recorrido diverge da orientação firmada pelo STF em matéria de repercussão geral. In casu, o contrato amolda-se exatamente aos parâmetros legais de validade para a cobrança de juros capitalizados. 3. Em juízo de retratação, apelo PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão. Permanecem hígidos os demais termos do acórdão retratado.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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