TJDF APC - 893378-20140110368488APC
CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INGRESSO ANTERIOR NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO DIVERSO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO NA DATA DA INSCRIÇÃO. 1. As normas previstas no edital do concurso público são obrigatórias para todos os candidatos que a ele se submetem, respeitando-se os princípios da isonomia e impessoalidade, não sendo plausível isentar determinados candidatos por estes já terem se sujeitado a concurso diverso em momento anterior. 2. A legalidade da exigência de idade máxima em concurso público para carreira militar no Distrito Federal está amparada pela constituição federal, artigo 37, I, e, pelo art. 11 da lei 7.289/84. 3. Por se tratar de cargo sem titulação específica, o edital para concurso de praças que estipula a idade máxima de 30 anos adequa-se perfeitamente à lei que regula as carreiras da polícia militar. 4. Se o candidato não atendeu ao requisito da idade máxima constante no edital do concurso é justa a sua eliminação e a consequente impossibilidade de realizar matrícula no curso de formação. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INGRESSO ANTERIOR NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO DIVERSO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO NA DATA DA INSCRIÇÃO. 1. As normas previstas no edital do concurso público são obrigatórias para todos os candidatos que a ele se submetem, respeitando-se os princípios da isonomia e impessoalidade, não sendo plausível isentar determinados candidatos por estes já terem se sujeitado a concurso diverso em momento anterior. 2. A legalidade da exigência de idade máxima em concurso público para carreira militar no Distrito Federal está amparada pela constituição federal, artigo 37, I, e, pelo art. 11 da lei 7.289/84. 3. Por se tratar de cargo sem titulação específica, o edital para concurso de praças que estipula a idade máxima de 30 anos adequa-se perfeitamente à lei que regula as carreiras da polícia militar. 4. Se o candidato não atendeu ao requisito da idade máxima constante no edital do concurso é justa a sua eliminação e a consequente impossibilidade de realizar matrícula no curso de formação. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão