TJDF APC - 893380-20140111825403APC
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. PRINCIPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em matéria de custas e honorários, vigora o princípio da causalidade, o qual dispõe que quem houver dado causa à propositura da demanda, deve ser condenado em custas e honorários advocatícios. 2. Havendo apelação de apenas de uma das partes, deve ser respeitado o princípio do ne reformatio in pejus, que determina que o julgamento de recurso exclusivo de uma das partes não pode lhe agravar a situação jurídico-processual 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. PRINCIPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em matéria de custas e honorários, vigora o princípio da causalidade, o qual dispõe que quem houver dado causa à propositura da demanda, deve ser condenado em custas e honorários advocatícios. 2. Havendo apelação de apenas de uma das partes, deve ser respeitado o princípio do ne reformatio in pejus, que determina que o julgamento de recurso exclusivo de uma das partes não pode lhe agravar a situação jurídico-processual 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES