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Jurisprudência


TJDF APC - 893396-20140110174246APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO DE IMÓVEL - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS - PEDIDO DE VENDA DO IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VALOR DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há interesse recursal na parte do apelo que impugna o valor do aluguel indicado pelo autor, se a sentença não o fixou, tendo remetido a apuração do valor para a fase de liquidação de sentença. 2. O desfazimento de copropriedade deve ser feito na forma dos artigos 1.320 a 1.322 do Código Civil, e 1.112, IV, e 1.117, II, do Código de Processo Civil, não sendo adequada a via da obrigação de fazer dirigida ao outro condômino. 3. Conheceu-se parcialmente do apelo da ré e, nesta parte, negou-se-lhe provimento.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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