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Jurisprudência


TJDF APC - 893419-20070110564055APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS BRESSER E VERÃO - AÇÃO COLETIVA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. No silêncio da Lei nº 7.347/85 sobre o prazo prescricional para o ajuizamento de ação coletiva com vistas à compensação das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, deve ser aplicado, por analogia, o art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), que prevê o prazo prescricional de cinco anos (REsp 1.070.896/SC). 2. Reconhece-se a prescrição da pretensão, se decorridos mais de dezoito anos entre o nascimento do direito (15/06/1987 - Plano Bresser - e 15/01/198 - Plano Verão), e o seu exercício pelo ajuizamento da ação (24/05/2007). 3. Declarada a prescrição da pretensão, fica prejudicado o apelo do autor, interposto com vistas à ampliação dos efeitos da r. sentença para o todo o território nacional. 4. Deu-se provimento ao apelo do réu e julgou-se prejudicado o apelo do autor.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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